LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
DO(S) BEM(NS):
1 (UM) VEÍCULO TIPO: AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO: FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA: DGD 7121, ANO/MODELO: 2002/2003, CHASSI: 9BD15822534427052, RENAVAM: 00790240629, COR: CINZA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA. RESTRIÇÕES: a) Consta bloqueio Judicial RENAJUD, DÉBITOS: (i) IPVA: Consta R$ 1.565,92; (ii) Multas: 2.694,49; (iii) Licenciamento: R$ 630,95; (iv) DPVAT : Nada consta. AVALIAÇÃO R$ 11.325,00 (onze mil e trezentos e vinte e cinco reais), julho/2023. (tabela FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Valores Atualizados
DO(S) BEM(NS):
DIREITOS DE 1 (UM) VEÍCULO TIPO: AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO: VW/NOVO FOX TL MA, PLACA: FPD 4524, ANO/MODELO: 2014/2015, CHASSI: 9BWAA45Z3F4020315; RENAVAM: 01041155708, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência – Consta Restrição Financeira – credor fiduciário: Banco do Brasil; DÉBITOS: (i) IPVA: Nada consta; (ii) Multas: R$ 198,97; (iii) Licenciamento: Nada Consta; (iv) DPVAT : Nada consta. AVALIAÇÃO: R$ 46.285,00 (quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e cinco reais), março/2023 (TABELA FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Valores Atualizados
DO(S) BEM(NS):
01 (UM) VEÍCULO TIPO: MOTOCICLETA, MARCA/MODELO: HONDA CG 125 FAN KS, PLACA: EKC 2587, ANO/MODELO: 2011/2011, CHASSI: 9C2JC4110BR430568; RENAVAM: 00313920150, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência – Consta Restrição Administrativa; DÉBITOS: (i) IPVA: R$ 823,49; (ii) Multas: R$ 182,36; (iii) Licenciamento: R$ 808,42; (iv) DPVAT : Nada consta. AVALIAÇÃO: R$ 6.856,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), setembro/2023 (TABELA FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
01 (UM) VEÍCULO TIPO: AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO: MONZA SL/E 2.0, PLACA: CLZ 1731, ANO/MODELO: 1987/1987, CHASSI: 9BGJK11YJHB006708; RENAVAM: 00400322331, COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: ALCOOL. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência – Consta Restrição Administrativa; DÉBITOS: (i) IPVA: Nada Consta; (ii) Multas: R$ 7.509,53; (iii) Licenciamento: R$ 860,62; (iv) DPVAT : Nada consta. AVALIAÇÃO: R$ 7.861,00 (sete mil e oitocentos e sessenta e um reais), setembro/2023 (TABELA FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Valores Atualizados
DO(S) BEM(NS):
DIREITOS DE 1 (UM) VEÍCULO TIPO: MOTOCICLETA, MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN ES, PLACA: DVQ 1715, ANO/MODELO: 2008/2008, CHASSI: 9C2KC08508R039027; RENAVAM: 00953699773, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência – Consta Restrição Financeira – credor fiduciário: CIFRA SA CRED FIN. INV.; DÉBITOS: (i) IPVA: Nada consta; (ii) Multas: Nada Consta; (iii) Licenciamento: Nada Consta; (iv) DPVAT: Nada consta. AVALIAÇÃO: R$ 8.712,00 (oito mil e setecentos e doze reais), novembro/2022 (TABELA FIPE). Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Valores Atualizados
DO(S) BEM(NS):
01 (UM) VEÍCULO TIPO: ÔNIBUS, MARCA/MODELO: M.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO, PLACA: KYZ 0419, ANO/MODELO: 2007/2007, CHASSI: 9BM6882777B527209; RENAVAM: 00917489047, COR: AMARELA, COMBUSTÍVEL: DIESEL. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Endereço descrito às fls. 61/62. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência; DÉBITOS: (i) IPVA: Nada Consta; (ii) Multas: R$ 169,46; (iii) Licenciamento: R$ 538,20; (iv) DPVAT : Nada consta. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), novembro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 25.511,04 (vinte e cinco mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos), março/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.
Valores Atualizados
DO(S) BEM(NS):
01 (UM) VEÍCULO TIPO: AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO: VW/GOL, PLACA: BZO 3867, ANO/MODELO: 1984/1984, CHASSI: 9BWZZZ30ZET458082; RENAVAM: 00420059075, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: INDETERMINADO. RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD – Transferência; DÉBITOS: (i) IPVA: Nada Consta; (ii) Multas: Nada Consta; (iii) Licenciamento: R$ 854,37; (iv) DPVAT : Nada consta. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), outubro/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 25.541,66 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seiscentavos), março/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.
