1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

DO BEM: LOTE ÚNICO – 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE UM IMÓVEL, SOB Nº 15, QUADRA I, SITUADO À RUA 2, ATUAL RUA PASCHOAL MARACI, Nº 372, PARQUE RESIDENCIAL PINHEIROS, BIRIGUI/SP, pertencente a Matrícula nº 7.180, do CRI de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um lote de terreno sob nº 15 da Quadra I, situado à Rua 2, no Parque Residencial Pinheiros, anexo a esta Cidade de Birigui, medindo 10,00 metros de frente por 25,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados e nos fundos a mesma metragem da frente, enc, digo, confrontando pela frente com a Rua 2, de um lado com o lote 16, de outro lado com o lote nº 14 e nos fundos com o lote nº 8, todos da mesma quadra. Registro Anterior: 34.655, local. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, por Escritura de Venda e Compra lavrada pelo 2º Ofício local, lvº 100, fls. 006, o proprietário Toronto -  Imobiliária e Construtora Limitada, CGCMF nº 44.433.324/0001, vendeu o imóvel dessa matrícula a Benedito Ananias, CIC nº 705.556.568-53; Av. 02 – Para constar que, por Carta de Sentença expedida pela 1ª Vara local, processo nº 617/89, Ação de Separação Judicial Consensual, o proprietário Benedito Ananias, CPF nº 705.556.568-53,  é casado sob o regime de comunhão de bens, anteriormente a lei nº 6.515/77, com Elena de Brito Ananias, CPF nº 705.556.568-53; Av. 03 – Para constar que, por Carta de Sentença expedida pela 1ª Vara local, processo nº 617/89, o casal Benedito Ananias e Elena de Brito Ananias, já qualificados, separaram-se judicialmente, conforme sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara desta Comarca, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Elena da Conceição Brito e o imóvel objeto dessa matrícula fica pertencente na proporção de 50% a cada um; R. 04 – Para constar que, por Carta de Arrematação expedida pela 1ª Vara local, autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial,  processo nº 826/97, o proprietário Benedito Ananias, já qualificado, transmitiu o imóvel dessa matrícula a Saulo Giampietro, CPF nº 045.186.858-73 ;  Av. 05 – Para constar que, por requerimento  devidamente assinado neste Cartório sob nº 96.347 rolo 330, ficou constando que o Sr. Saulo Giampietro é casado com Denise Rossi Lopes Giampietro, CPF nº 092.731.018-01, adotando o regime de comunhão universal de bens, na vigência da lei 6.515/77, conforme certidão de casamento sob nº 8.450, lvº B-70, fls. 116 do CRI de Birigui e escritura de pacto devidamente registrada neste oficial sob nº 12.940, lvº 3; R. 06 – Para constar, certidão de registro de PENHORA de 25,00% do imóvel objeto dessa matrícula pertencente ao executado Saulo Giampietro, expedida pela 3ª Vara local, autos de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1099/07 em que figuram como partes Banco Nossa Caixa S/A, CNPJ nº 43.073.394/0001-10 em face de B. L. Imobiliária S/C Ltda., CNPJ nº 055.757.595/0001-16, Salvador Giampietro, CPF nº 128.604.338-72 e Saulo Giampietro, já qualificado; Av. 08 – Para constar PENHORA de 50% do imóvel objeto dessa matrícula em nome de Saulo Giampietro, expedida pela 2ª Vara local, extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 077.01.2007.008366-0/000000-000, Ordem nº 2725/07, em que figuram como partes Banco Nossa Caixa S/A, CNPJ nº 43.073.394/0001-10 em face de B. L. Imobiliária Ltda., CNPJ nº 055.757.595/0001-16, Salvador Giampietro, CPF nº 128.604.338-72 e Saulo Giampietro, já qualificado; Av. 12 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em nome de Saulo Giampietro, já qualificado, protolocolo de indisponibilidade 202205.1813.02151915-IA-990, referente ao processo nº 050000720220088260077, expedido pelo TJSP – Birigui/SP; Av. 13 – Para constar que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 143, a presente matrícula possui o Código Nacional de Matrícula (CNM) sob nº 114728.2.0007180-84; Av. 14 – Para constar que, pela certidão de penhora (PH000483249) expedida pelo 1º Ofício Judicial do Foro Central da Comarca de Birigui/SP, processo de Execução Civil nº de ordem 0000739-33.2023.8.26.0077, a proprietária Elena da Conceição Brito, está inscrita no CPF sob nº 106.723.558-25; Av. 15 – Para constar PENHORA exequenda. Inscritção Municipal: nº 02.03.040.0015. Débitos de IPTU: R$ 584,90 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), março de 2024. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado: a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado está localizado na Rua Dois, atual Rua Paschoal Maraci, nº 372; b) Constata que o imóvel avaliado possui uma edificação voltada para área comercial, possuindo área total de 250,00 m² (metros quadrados) e 125,40 m² (metros quadrados) de área construída. OBSERVAÇÃO 1) Não consta averbada na Matrícula objeto do leilão a área construída no imóvel avaliado, cabendo ao adquirente a regularização de área; OBSERVAÇÃO 2) Deferida a penhora da cota parte da executada Elena da Conceição Brito, correspondente a 50% sobre o imóvel objeto do leilão. OBSERVAÇÃO 3): Possível se mostra aos coproprietários que detêm a meação adjudicar ou arrematar o imóvel para si, desde que o façam em valor não inferior ao da avaliação, preservando-se a isonomia entre as partes; Observação 4): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo  a desocupação por conta do adquirente. Observação 5) Venda ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Avaliação de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), agosto/2022. Avaliação da cota parte penhorada e objeto do leilão: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 222.807,04 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos), março/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA COTA PARTE PENHORADA E OBJETO DO LEILÃO: R$ 111.403,52 (cento e onze mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos), março/2023, pela Tabela Pratica do TJ/SP.